MPV 1308/2025: Licença Ambiental Especial para empreendimentos estratégicos
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A Medida Provisória Nº 1.308/2025 dispõe sobre o licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos.
- O procedimento aplica-se a empreendimentos definidos como estratégicos por decreto do Conselho de Governo, conforme regulamento.
- A autoridade licenciadora deve analisar o pedido em até doze meses, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações requeridas.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Documentos da votação: MPV 1308/2025 · Câmara dos Deputados, 02/12/2025
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1308/2025 · Câmara dos Deputados, 02/12/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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