MPV 1308/2025: Licença Ambiental Especial para empreendimentos estratégicos

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A Medida Provisória Nº 1.308/2025 dispõe sobre o licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos.
  • O procedimento aplica-se a empreendimentos definidos como estratégicos por decreto do Conselho de Governo, conforme regulamento.
  • A autoridade licenciadora deve analisar o pedido em até doze meses, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações requeridas.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: MPV 1308/2025 · Câmara dos Deputados, 02/12/2025

Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1308/2025 · Câmara dos Deputados, 02/12/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
71%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
212
88 acima do mínimo
Margem sim × não
177
a favor na frente
300 sim123 não0 abstenções
300
123
0

423 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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+88 votos

Aprovada com 88 votos além da maioria simples (212).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

38 votantes no topo · 39 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
99 cadeiras na data
66 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 62 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
43 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
37 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
35 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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