PL 3472/2023

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional.

Documentos da votação: PL 3472/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 21/10/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PL 3472/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 21/10/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

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…Aprovada

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