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Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Em 28 de fevereiro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1269/2022, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 343 votos a favor, 11 contra e 1 abstenções (355 votos registrados, 97% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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