PL 3010/2019
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estabelece diretrizes para atendimento multidisciplinar e incentiva pesquisa sobre fibromialgia.
- Considera pessoa com fibromialgia aquele avaliado por médico e prevê direitos como a aposentadoria por doença.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 3010/2019, substitutivo · Câmara dos Deputados, 09/09/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 3010/2019, substitutivo · Câmara dos Deputados, 09/09/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+223 votosAprovada com 223 votos além da maioria simples (227).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
78 votantes no topo · 14 no fim do recorte.
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