PL 2225/2024: Direito de crianças e adolescentes à Natureza
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha princípios para políticas públicas que garantam o acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas.
- A lei estabelece a absoluta prioridade na proteção de crianças e adolescentes contra riscos socioambientais e climáticos.
- O projeto inclui a participação ativa das crianças e adolescentes na formulação e monitoramento de políticas públicas ambientais.
O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 2225/2024 · Câmara dos Deputados, 15/10/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2225/2024 · Câmara dos Deputados, 15/10/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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