MPV 1138/2022 — Alteração da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Reduz a alíquota do IRRF para viagens internacionais de turismo de 25% para 6% a 9% em 2023-2027.
- Revoga dispositivos de leis que alteravam a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: MPV 1138/2022 · Câmara dos Deputados, 14/02/2023
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