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Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Em 15 de outubro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 2597/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 276 votos a favor, 140 contra e 1 abstenções (417 votos registrados, 66% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
417 parlamentares registraram voto nesta votação.
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