PDL 478/2023
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Orientação do governo: PDL 478/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 27/03/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PDL 478/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 27/03/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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