REQ 1213/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Orientação do governo: REQ 1213/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 09/05/2023
Consulte a orientação governamental registrada em REQ 1213/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 09/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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