REQ 1213/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

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Tramitação e etapas legislativas: REQ 1213/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 09/05/2023

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