SancionadaCD · 8 de agosto de 2025
MPV 1308/2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · MPV 1308/2025: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e em…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
08 de ago. de 2025
6
Poder Executivo
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