Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004

EMC 59/2004

Acrescente-se nova alínea ao inciso XII, §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", com seguinte redação:

Origem: Câmara dos Deputados

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11 de mar. de 2004
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