Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 59/2004
Acrescente-se nova alínea ao inciso XII, §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", com seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 59/2004: Acrescente-se nova alínea ao inciso XII, §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º…
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2004
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Alberto Fraga
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