Em tramitaçãoCD · 6 de maio de 2008
EMC 15/2008
Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do art. 153.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 15/2008: Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos p…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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06 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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