EMC 15/2008
Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do art. 153.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMC 15/2008: Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos p…
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