Em tramitaçãoCD · 6 de maio de 2008

EMC 15/2008

Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do art. 153.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · EMC 15/2008: Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos p…

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06 de mai. de 2008
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Adão Pretto

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