Em tramitaçãoCD · 4 de fevereiro de 2021
PL 213/2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 213/2021: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicaç…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 213/2021: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicaç…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
04 de fev. de 2021
0
Alê Silva
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.