Em tramitaçãoCD · 4 de fevereiro de 2021
PL 213/2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 213/2021: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicaç…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a PL 213/2021: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicaç….
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
04 de fev. de 2021
0
Alê Silva
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.