Em tramitaçãoCD · 4 de fevereiro de 2021
PL 213/2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 213/2021: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicaç…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
04 de fev. de 2021
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Alê Silva
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