SancionadaSF · 29 de setembro de 2025
PLP 204/2025
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Origem: Senado Federal
Autores · PLP 204/2025: Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
29 de set. de 2025
1
Carlos Portinho
Resultado das votações vinculadas
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1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Militares da UniãoFinanças PúblicasFundos PúblicosExecução Financeira e Orçamentária
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