PL 3709/2024
Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil.
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.
Pronta para · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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