Em tramitaçãoCD
PAR 1/0
Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PAR 1/0: Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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