Em tramitaçãoCD · 29 de agosto de 2023
PAR 1/0
Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PAR 1/0: Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de ago. de 2023
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Comissão Especial
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