Autores · PAR 1/0: Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.

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CEComissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outAutor principal

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Situação da matéria

Em tramitaçãoEspelho oficial

29 de ago. de 2023

Comissão Especial

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