Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2024

EMP 10/0

Suprima-se no art. 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024, o parágrafo 2º do art. 20, e o §3º do art. 40-B.

Origem: Câmara dos Deputados

Documentos · EMP 10/0: Suprima-se no art. 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024, o parágrafo 2º do art. 20, e o §3º do art. 40-B.

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04 de dez. de 2024
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