Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2024
EMP 10/0
Suprima-se no art. 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024, o parágrafo 2º do art. 20, e o §3º do art. 40-B.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 10/0: Suprima-se no art. 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024, o parágrafo 2º do art. 20, e o §3º do art. 40-B.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
04 de dez. de 2024
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