PL 2721/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Origem: Câmara dos Deputados
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · Urgência (Art. 155, RICD)
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