SancionadaCD · 19 de maio de 2023
PL 2721/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2721/2023: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indiret…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · Urgência (Art. 155, RICD)
19 de mai. de 2023
11
André Figueiredo
Resultado das votações vinculadas
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4 aprovadas6 rejeitadas
Temas
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