ArquivadaCD · 19 de junho de 2013
PL 5797/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 5797/2013: Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão d…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 5797/2013: Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão d…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
19 de jun. de 2013
2
Major Fábio
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