PL 5797/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.
Origem: Câmara dos Deputados
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
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