ArquivadaCD · 19 de junho de 2013
PL 5797/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 5797/2013: Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão d…
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
19 de jun. de 2013
2
Major Fábio
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