Em tramitaçãoCD · 30 de agosto de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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30 de ago. de 2023
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Any Ortiz
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