PL 3453/2021

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Resultado da votação: PL 3453/2021, requerimento · Câmara dos Deputados, 22/03/2023

Veja o resultado registrado de PL 3453/2021, requerimento · Câmara dos Deputados, 22/03/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
18%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
152
96 abaixo do mínimo
Margem sim × não
191
contra na frente
56 sim247 não0 abstenções
56
247
0

303 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−96 votos

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Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

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Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
17 sim · 41 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 45 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
7 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
3 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
55 cadeiras na data
3 sim · 23 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
3 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada

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