PL 4497/2024 — Ratificação de registros imobiliários de terras públicas
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta ratifica registros imobiliários de terras públicas nas faixas de fronteira, desde que inscritos até 2015.
- Exceções incluem imóveis com questionamentos judiciais ou em desapropriação até 2021.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como os partidos votaram: PL 4497/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 09/12/2025
Veja a distribuição dos votos por partido em PL 4497/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 09/12/2025, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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+97 votosAprovada com 97 votos além da maioria simples (213).
Quem mais votou a favor
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38 votantes no topo · 39 no fim do recorte.
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