PL 2159/2021: Licenciamento ambiental e exigência de EIA
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para obras que degradem o meio ambiente.
- A lei disciplina o processo de licenciamento ambiental e define quem são os responsáveis pela concessão das licenças.
- O prazo máximo para a manifestação conclusiva do licenciador sobre o pedido de licença ambiental é de seis meses.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359”. O resultado oficial foi de aprovação.
Bastidores da votação: PL 2159/2021 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025
Veja o que aconteceu em volta de PL 2159/2021 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.
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+62 votosAprovada com 62 votos além da maioria simples (180).
Quem mais votou a favor
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