PL 2159/2021: Licenciamento ambiental e exigência de EIA

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para obras que degradem o meio ambiente.
  • A lei disciplina o processo de licenciamento ambiental e define quem são os responsáveis pela concessão das licenças.
  • O prazo máximo para a manifestação conclusiva do licenciador sobre o pedido de licença ambiental é de seis meses.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como cada parlamentar votou: PL 2159/2021 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

Consulte os votos individuais registrados em PL 2159/2021 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
67%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
180
62 acima do mínimo
Margem sim × não
125
a favor na frente
242 sim117 não0 abstenções
242
117
0

359 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+62 votos

Aprovada com 62 votos além da maioria simples (180).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

28 votantes no topo · 31 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
68 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 53 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
41 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
28 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
26 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
28 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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