PLP 230/2025: Veda limites de empenho e movimentação financeira do Fust

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
  • A lei altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 101 para incluir um parágrafo que não limita despesas destinadas a programas aprovados pelo Conselho Gestor.
  • A proposta também altera a Lei nº 9.998 para vedar limites à execução da programação financeira e alocação orçamentária de fontes vinculadas ao Fust.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 230/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026

Veja o resultado registrado de PLP 230/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
79%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
213
120 acima do mínimo
Margem sim × não
242
a favor na frente
333 sim91 não0 abstenções
333
91
0

424 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 120 votos além da maioria simples (213).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

18 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 22 partidos
PL
98 cadeiras na data
68 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
67 cadeiras na data
12 sim · 41 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
52 cadeiras na data
46 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
35 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
48 cadeiras na data
34 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
48 cadeiras na data
35 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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