PLP 230/2025: Veda limites de empenho e movimentação financeira do Fust
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- A lei altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 101 para incluir um parágrafo que não limita despesas destinadas a programas aprovados pelo Conselho Gestor.
- A proposta também altera a Lei nº 9.998 para vedar limites à execução da programação financeira e alocação orçamentária de fontes vinculadas ao Fust.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424”. O resultado oficial foi de aprovação.
Bastidores da votação: PLP 230/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026
Veja o que aconteceu em volta de PLP 230/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.
dos votos válidos
424 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+120 votosAprovada com 120 votos além da maioria simples (213).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
18 votantes no topo · 3 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 22 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.