PL 3954/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
A votação em dados
Em 29 de novembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3954/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 302 votos a favor, 57 contra e 0 abstenções (359 votos registrados, 84% a favor).
- Matéria
- PL 3954/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 29 de novembro de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 302
- Votos contra
- 57
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 359
- Maioria simples
- 180
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 363
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
359 parlamentares registraram voto nesta votação.
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