PL 3954/2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Como cada parlamentar votou: PL 3954/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 29/11/2023

Consulte os votos individuais registrados em PL 3954/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 29/11/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
84%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
180
122 acima do mínimo
Margem sim × não
245
a favor na frente
302 sim57 não0 abstenções
302
57
0

359 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+122 votos

Aprovada com 122 votos além da maioria simples (180).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

14 votantes no topo · 2 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
108 cadeiras na data
50 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
48 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
35 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
28 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
29 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
29 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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