PL 5230/2023: Reforma do ensino médio
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei nº 9.394 para definir diretrizes do ensino médio.
- Carga horária mínima anual será de 1.000 horas, com ampliação progressiva para 1.400 horas.
- Formação geral básica terá no mínimo 2.400 horas e incluirá componentes curriculares de oito áreas do conhecimento.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: PL 5230/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 09/07/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 5230/2023, substitutivo · Câmara dos Deputados, 09/07/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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