MPV 1185/2023: Crédito fiscal para subvenções empreendedoras

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá apurar crédito fiscal decorrente de subvenção recebida para implantar ou expandir empreendimento econômico.
  • Crédito fiscal corresponde ao produto das receitas de subvenção e da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, apurado na Escrituração Contábil Fiscal.
  • Receitas não relacionadas com despesas de implantação ou expansão, bem como aquelas reconhecidas após 31 de dezembro de 2028, não poderão ser computadas na apuração.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: MPV 1185/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 15/12/2023

Veja o resultado registrado de MPV 1185/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
85%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
197
138 acima do mínimo
Margem sim × não
279
a favor na frente
335 sim56 não1 abstenção
335
56
1

392 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+138 votos

Aprovada com 138 votos além da maioria simples (197).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

14 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
73 cadeiras na data
63 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
39 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
35 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
30 sim · 7 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
32 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
32 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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