MPV 1185/2023: Crédito fiscal para subvenções empreendedoras
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá apurar crédito fiscal decorrente de subvenção recebida para implantar ou expandir empreendimento econômico.
- Crédito fiscal corresponde ao produto das receitas de subvenção e da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, apurado na Escrituração Contábil Fiscal.
- Receitas não relacionadas com despesas de implantação ou expansão, bem como aquelas reconhecidas após 31 de dezembro de 2028, não poderão ser computadas na apuração.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como os partidos votaram: MPV 1185/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
Veja a distribuição dos votos por partido em MPV 1185/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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