PLP 210/2024: Projeto altera lei fiscal e revoga outra norma
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta - O texto original propunha limitar o crescimento de despesas públicas e veda incentivos fiscais em casos de déficit.
- Veda incentivos fiscais e limita despesas públicas, exceto em calamidades.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024
Veja o resultado registrado de PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
−4 votosFaltaram 4 votos para a maioria simples (231).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
17 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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