PLP 210/2024: Projeto altera lei fiscal e revoga outra norma

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta - O texto original propunha limitar o crescimento de despesas públicas e veda incentivos fiscais em casos de déficit.
  • Veda incentivos fiscais e limita despesas públicas, exceto em calamidades.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 210/2024 · Câmara dos Deputados, 17/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
49%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
231
4 abaixo do mínimo
Margem sim × não
6
contra na frente
227 sim233 não1 abstenção
227
233
1

461 parlamentares registraram voto nesta votação.

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−4 votos

Faltaram 4 votos para a maioria simples (231).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

17 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
79 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 66 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
39 sim · 13 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
12 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
7 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
18 sim · 20 não · 0 abst.
Bancada fechada

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