MPV 1317/2025: MPV cria ANPD e carreira de proteção de dados

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A Medida Provisória nº 1.317/2025 altera a Lei nº 13.709 para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.
  • Fica criada a ANPD como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional e financeira.
  • São criados cargos de nível superior na carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados para atuar em agências reguladoras.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: MPV 1317/2025 · Câmara dos Deputados, 09/02/2026

Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1317/2025 · Câmara dos Deputados, 09/02/2026, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
68%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
200
71 acima do mínimo
Margem sim × não
144
a favor na frente
271 sim127 não0 abstenções
271
127
0

398 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+71 votos

Aprovada com 71 votos além da maioria simples (200).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

56 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
4 sim · 66 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
56 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
33 sim · 15 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
30 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
21 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
24 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada

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