MPV 1317/2025: MPV cria ANPD e carreira de proteção de dados
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A Medida Provisória nº 1.317/2025 altera a Lei nº 13.709 para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.
- Fica criada a ANPD como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional e financeira.
- São criados cargos de nível superior na carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados para atuar em agências reguladoras.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: MPV 1317/2025 · Câmara dos Deputados, 09/02/2026
Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1317/2025 · Câmara dos Deputados, 09/02/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
398 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+71 votosAprovada com 71 votos além da maioria simples (200).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
56 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 20 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.