PLP 143/2020: Ressalva servidores da educação pública de restrições

"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 173 para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.
  • A medida visa permitir que esses trabalhadores recebam aumento, auxílio ou benefício que implique em aumento de despesa com pessoal durante 2020 e 2021.
  • A proposta também autoriza a contratação e reposição de pessoal, inclusive mediante realização de concurso público, para as esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 143/2020, substitutivo · Câmara dos Deputados, 26/08/2025

Veja o resultado registrado de PLP 143/2020, substitutivo · Câmara dos Deputados, 26/08/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
97%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
191
180 acima do mínimo
Margem sim × não
361
a favor na frente
371 sim10 não0 abstenções
371
10
0

381 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+180 votos

Aprovada com 180 votos além da maioria simples (191).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

50 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
66 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
50 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
45 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
32 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
30 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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