PLP 143/2020: Ressalva servidores da educação pública de restrições
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 173 para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.
- A medida visa permitir que esses trabalhadores recebam aumento, auxílio ou benefício que implique em aumento de despesa com pessoal durante 2020 e 2021.
- A proposta também autoriza a contratação e reposição de pessoal, inclusive mediante realização de concurso público, para as esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PLP 143/2020, substitutivo · Câmara dos Deputados, 26/08/2025
Consulte os votos individuais registrados em PLP 143/2020, substitutivo · Câmara dos Deputados, 26/08/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
381 parlamentares registraram voto nesta votação.
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+180 votosAprovada com 180 votos além da maioria simples (191).
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