PDL 343/2024
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha aprovar um protocolo que evita dupla tributação entre Brasil e China.
- O protocolo prevê ajustes no acordo de 1991 para prevenir evasão fiscal em impostos sobre renda.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PDL 343/2024 · Câmara dos Deputados, 19/11/2024
Veja o resultado registrado de PDL 343/2024 · Câmara dos Deputados, 19/11/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
+180 votosAprovada com 180 votos além da maioria simples (184).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
74 votantes no topo · 14 no fim do recorte.
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