PDL 343/2024

Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha aprovar um protocolo que evita dupla tributação entre Brasil e China.
  • O protocolo prevê ajustes no acordo de 1991 para prevenir evasão fiscal em impostos sobre renda.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como cada parlamentar votou: PDL 343/2024 · Câmara dos Deputados, 19/11/2024

Consulte os votos individuais registrados em PDL 343/2024 · Câmara dos Deputados, 19/11/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
184
180 acima do mínimo
Margem sim × não
362
a favor na frente
364 sim2 não0 abstenções
364
2
0

366 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+180 votos

Aprovada com 180 votos além da maioria simples (184).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

74 votantes no topo · 14 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
107 cadeiras na data
74 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
74 cadeiras na data
45 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
41 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
40 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
31 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
31 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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